No dia das Crianças trazemos alguns dos direitos que são assegurados especialmente a esses pequeninos!
Esses direitos estão previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que é considerada uma das legislações mais modernas para a defesa efetiva dos desses jovens, que introduziu muitos avanços como diminuir a mortalidade infantil, criou os conselhos tutelares e as varas da infância.
Além dos direitos que todo ser humano possui, como liberdade, igualdade, proteção da vida e saúde, o ECA garante ainda às crianças e adolescentes:
- Ter desde o dia em que nasce um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país
- Poder conviver e brincar com outras crianças da mesma idade
- Ter uma boa alimentação que dê ao organismo todos os nutrientes que precisam para crescer com saúde e energia
- Ter a proteção de uma família seja ela natural ou adotiva, ou de um lar oferecido pelo Estado se, por infelicidade, perderem os pais e parentes mais próximos
- Não sofrer agressões físicas ou psicológicas por parte daqueles que são encarregados da proteção e educação ou de qualquer outro adulto
Visando efetivar o direito à educação, o ECA possibilitou às crianças serem matriculadas em creches próximas à residência, assim como a obrigação estatal de prover esse serviço, onde ainda não exista.
Quanto ao sustento digno, o ECA garante à criança ao adolescente que está sob guarda de um adulto, mesmo que não seja o pai ou mãe, a condição de “dependente” dele para todos os efeitos, incluindo-se os previdenciários, garantindo assim direito ao recebimento de pensão.