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Vai comprar um imóvel? Precisa regularizar um imóvel para um processo de inventário?
É de suma importância obter informações sobre existência de débitos de IPTU, antes de finalizar a compra, ou no caso de inventário, para a regularização do imóvel que será partilhado.
O documento que demonstra a existência de débitos desta natureza é a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, e pode ser solicitado junto a um Posto de Atendimento da Prefeitura, ou pode também ser adquirido pela internet.
A Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica é um documento para fins de escritura de compra e venda ou inventários, fundamental para regularização do imóvel e proteção do adquirente.
Esta certidão comprova as seguintes condições:
- Existência (ou não) de débitos inscritos em dívida ativa;
- Existência (ou não) de débitos ainda não inscritos e com prazo para pagamento na rede bancária;
- Condição de aforamento do imóvel (se pertence ao Município ou não).
Para a emissão da certidão enfitêutica é necessário o número de inscrição imobiliária, que está no carnê do IPTU.
Importante: Para compra e venda de imóveis é essencial uma consultoria jurídica para análise do contrato e das certidões necessárias para a concretização segura da transação.