Ao longo deste ano de 2019 tivemos algumas alterações de leis e criação de outras novas, todas com o objetivo de tornar nossa sociedade mais justa e em conformidade com os tempos atuais.
Fizemos uma breve retrospectiva de importantes mudanças que aconteceram neste ano no mundo do Direito. Confira todas essa novidades no texto abaixo:
FAMÍLIA:
CASAMENTO DE MENOR – Passou a ser proibido, em qualquer caso, o casamento de menor de 16 anos.
ANTES – Era permitido o casamento de menor de 16 anos para evitar o cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Agora é obrigatório que conste no boletim de ocorrência se a vítima possui alguma deficiência, e se a violência resultou em sequela ou agravamento da deficiência preexistente.
ANTES – Este tipo de informação não era de registro obrigatório, o que dificultava saber a gravidade da violência.
MÉDICO E DA SAÚDE:
PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Superior Tribunal de Justiça passou a entender que se a empresa cancela plano de saúde, os ex-empregados que ainda se beneficiavam da cobertura também perdem direito à assistência.
ANTES – Casos como este tinham diferentes tipos de decisões nos Tribunais Estaduais brasileiros.
MACONHA PARA FINS MEDICINAIS – A ANVISA aprovou a regulamentação de produtos à base de maconha para uso medicinal no Brasil. O cultivo da planta em território brasileiro foi rejeitado.
ANTES – O paciente precisava de autorização da ANSIVA para importação, através de um processo altamente burocrático e custoso, que nos casos de epilepsia, por exemplo, chegava a custar R$ 1 mil por mês.
TRABALHISTA:
ACIDENTE NO PERCURSO – Não é mais considerado “acidente de trabalho” o acidente ocorrido no percurso de casa para o trabalho e do trabalho para casa.
ANTES – O empregado que sofresse acidente no percurso que fosse considerado “acidente de trabalho” tinha estabilidade de 12 meses.
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados para todos os trabalhadores. A folga remunerada deverá coincidir com o domingo 1 vez a cada 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, 1 vez a cada 7 semanas para o setor industrial.
ANTES – O trabalho aos domingos e feriados deveria ser autorizado por norma coletiva ou pelo Ministério Público do trabalho.
CONSUMIDOR:
CADASTRO POSITIVO – Foi criado o “cadastro positivo” de crédito, que é um banco de dados sobre bons pagadores, ou seja, consumidores e empresas que quitam regularmente suas dívidas.
ANTES – Somente existiam aos famosos “cadastros negativos” de crédito, como Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.
TV POR ASSINATURA – Agora é garantido ao consumidor o direito de CANCELAR serviço de TV por assinatura por telefone ou internet.
ANTES – Era constante o desrespeito aos consumidores que perdiam longo tempo em ligações telefônicas ou chats online na tentativa de cancelar o serviço, muitas vezes sem ter sucesso.